DECRETO Nº 484/2020
DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUI APÓS ADESÃO AO PLANO MINAS CONSCIENTE - AVANÇO ONDA VERDE.
Fonte: Prefeitura Municipal de Pitangui
LGPD entra em vigor nesta sexta-feira
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O texto foi publicado na edição desta sexta do Diário Oficial da União e já está em vigor. A LGPD regulamenta a política de proteção de dados pessoais e privacidade, modifica alguns dos artigos do Marco Civil da Internet e estabelece novos marcos para o modo como empresas e órgãos públicos tratam a privacidade e a segurança das informações de usuários e clientes.
Fonte: Federação das CDLS de Minas Gerais
Governo federal publica decreto que instituiu o auxílio emergencial residual
O governo federal publicou no último dia 16 de setembro o Decreto nº 10.488 que regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19). O Decreto dispõe, entre outros pontos, que o auxílio emergencial residual no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) será pago em até quatro parcelas mensais ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020.
Fonte: Sebrae
Assessoria Jurídica
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