Portal do Simples Nacional ganha nova funcionalidade e irá permitir que MEI faça emissão de nota fiscal de serviço

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A partir de janeiro de 2023, o Portal do Simples Nacional irá permitir que os Microempreendedores Individuais (MEI) emitam nota fiscal de serviço, a decisão foi anunciada na última sexta-feira (29/7). Além do portal a emissão das notas também poderá ser realizada por aplicativos nos dispositivos móveis e serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API).

Para emitir o documento será necessário preencher o número de CNPJ ou CPF tomador, valor e serviço. Após a emissão da nota, o contratante irá receber uma notificação em seu smartphone e poderá visualizar as notas recebidas.

De acordo com o Sebrae, quando o MEI emitir a nota fiscal de serviço, ficará dispensado Declaração Eletrônica de Serviços e do documento fiscal municipal relativo ao ISS referente a uma mesma operação ou prestação.

Segundo o gerente de políticas públicas do Sebrae, Silas Santiago, a mudança vai facilitar a vida dos microempreendedores uma vez que atualmente cada município tem uma regra diferente para emissão de nota fiscal.

O Sebrae estima que cerca de 13 milhões de empreendedores serão beneficiados.

Fonte: Agência Minas

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