O prazo para adesão do Simples vai até dia 31 janeiro
Os pedidos de adesão do Simples Nacional em Minas Gerais alcançaram a marca de 28.330 solicitações para participar do programa. Os micros e pequenos empreendedores têm até 31 de janeiro para se integrar ao Simples.
De acordo com a Receita Federal, até a última segunda-feira (23/1), 277.414 mil empresários haviam solicitado a adesão ao programa. Minas Gerais é o segundo estado com mais pedidos, ficando atrás apenas de São Paulo, que já ultrapassou 73 mil pedidos.
As MPEs que estiverem interessadas em aderir ao regime devem fazer a solicitação pelo Portal do Simples Nacional até o dia 31 deste mês. Se o pedido não for enviado dentro do prazo, essas empresas só poderão fazer parte desse regime tributário simplificado em 2024.
Para aderir ao Simples Nacional, é necessário que a empresa seja de natureza jurídica de sociedade empresária, simples ou unipessoal, com um faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Elas também não poderão possuir pendências cadastrais ou fiscais, incluindo débitos com a Receita Federal, e nem fazerem parte das vedações previstas na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006).
Uma das exceções são aquelas que atuam no mercado financeiro, pois nesse caso é necessária uma fiscalização maior por parte do Banco Central e da Comissão dos Valores Mobiliários (CVM). “As empresas optantes pelo Simples Nacional não precisam fazer nova adesão, exceto se tiverem sido excluídas do regime tributário simplificado e não tiverem cumprido as exigências em 2022”, explica analista do Sebrae Minas, Ariane Vilhena.
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Fonte: Diário do Comércio
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